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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10469
Title: Prorrogação de concessões no setor elétrico brasileiro : estudo de seus requisitos e de sua utilização após a Constituição Federal de 1988
Authors: COSTA FILHO, Paulo Gesteira
Keywords: Prorrogação;Contratos de concessão;Inconstitucionalidade
Issue Date: 31-Jan-2012
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: COSTA FILHO, Paulo Gesteira. Prorrogação de concessões no setor elétrico brasileiro: estudo de seus requisitos e de sua utilização após a Constituição Federal de 1988. Recife, 2012. 119 folhas : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Pernambuco. CFCH. Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2012.
Abstract: A Lei nº 9.074, de 1995, permitiu a prorrogação dos contratos de concessão de geração, de transmissão e de distribuição de eletricidade por prazos de vinte a trinta e cinco anos, a depender da hipótese. Muitos destes contratos já foram prorrogados e findam em 07.07.2015, o que fez ressurgir a discussão da prorrogação das concessões. O Estado tem sinalizado que efetuará nova prorrogação das concessões, mas que desta vez imporá condições para a postergação de prazo, em especial a redução das tarifas. O presente trabalho é voltado a analisar os atores envolvidos no problema, os incentivos, as regras existentes e o processo decisório sobre a prorrogação das concessões. Ao final, será demonstrado como a facilidade de modificação das regras do jogo favorece a solução concebida pelo Governo Federal, mesmo diante da contrariedade à Constituição Federal.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10469
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Ciência Política

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