O aumento do encarceramento feminino frente ao endurecimento da Lei nº 11.343/2006

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente a Lei nº 11.343/2006 à luz da política criminal de drogas adotada no Brasil, evidenciando seu caráter proibicionista e os impactos sociais e penais dela decorrentes. A partir de uma abordagem teórico-metodológica quantitativa, investiga-se a expansão do encarceramento feminino nas últimas décadas, especialmente após a promulgação da referida lei. Ao traçar uma análise jurídica da norma com fundamentos da criminologia crítica e feminista, o estudo evidencia que a repressão estatal ao tráfico de drogas tem incidido de forma seletiva sobre mulheres negras, pobres e periféricas, que, geralmente, ocupam posições subalternas na cadeia do tráfico. O trabalho também se dedica à desconstrução da imagem essencialista da mulher criminosa, demonstrando como o sistema penal atua na reprodução de estigmas vinculados ao gênero, à raça e à condição socioeconômica. Por fim, através da análise de gráficos e dados extraídos da SENAPPEN e outras fontes oficiais, demonstra-se o crescimento exponencial da população carcerária feminina e suas consequências sociais, como a ruptura de vínculos familiares, a precarização da maternidade e a perpetuação da exclusão social.