A utilização da Parceria Público-Privada (PPP) como garantia de Direitos Fundamentais na Secretaria de Saúde do Município do Recife, em Pernambuco

Abstract

Este estudo abordou a utilização das Parcerias Público-Privadas (PPPs) como instrumento para a garantia de direitos fundamentais, com foco na Secretaria de Saúde do Município do Recife, em Pernambuco. Tratou-se de um estudo de caso de abordagem qualitativa que visa compreender como as PPPs podem ser uma solução para os desafios enfrentados na efetivação do direito à saúde, especialmente na atenção primária. A pesquisa analisa os aspectos jurídicos, administrativos e operacionais da implementação desse modelo, considerando o contexto de subfinanciamento público, agravado pela vigência da Emenda Constitucional nº 95/2016, e buscou demonstrar como esse instrumento de colaboração entre o setor público e privado pode ser uma alternativa eficiente. A partir da análise da legislação federal e municipal, bem como de experiências anteriores em outros estados, o estudo discutiu a implantação da PPP na saúde do Recife, cujo objetivo é ampliar a cobertura da atenção primária de 76,8% para 100% da população, por meio da construção, operação e manutenção de 41 Unidades de Saúde da Família. Os resultados indicaram que a PPP, na modalidade de concessão administrativa, permite que o parceiro privado assuma os serviços de apoio e infraestrutura, sem interferir nas atividades assistenciais médicas, que permanecem sob responsabilidade do município. As conclusões apontam que, embora haja desafios, como resistências da sociedade e a necessidade de garantir segurança jurídica, o modelo apresentou-se como uma solução viável e inovadora para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, assegurando maior eficiência, qualidade na prestação dos serviços e efetivação dos direitos fundamentais.