O efeito da Resolução CNJ nº 232/2016 no valor dos honorários periciais: um estudo acerca da percepção de peritos contábeis

Abstract

Este trabalho analisou os efeitos da aplicação da Resolução CNJ nº 232/2016 sobre os honorários dos peritos judiciais contábeis, com base na percepção de profissionais atuantes em diferentes estados do Brasil. A pesquisa teve como finalidade compreender como os valores fixados pela norma, nos casos de gratuidade da justiça, influenciam a remuneração, a motivação e a atuação dos peritos, considerando o princípio da justa contraprestação. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com coleta de dados por meio de questionário eletrônico aplicado a 27 peritos contábeis judiciais que atuaram em 14 estados brasileiros, além de revisão bibliográfica e documental. Os resultados apontaram que os valores estipulados pela Resolução são significativamente inferiores aos praticados no mercado e aos sugeridos por entidades de classe, desconsiderando fatores como complexidade, tempo demandado e qualificação técnica. Verificou-se ainda que a ausência de prazos para pagamento, a defasagem histórica dos valores e a limitação imposta à livre negociação têm desestimulado a atuação de profissionais qualificados, comprometendo a justa remuneração de acordo com a extensão e complexidade do trabalho, bem como a celeridade processual. A maioria dos participantes relatou já ter recusado nomeações por considerarem os honorários incompatíveis com o esforço exigido, especialmente em processos sob gratuidade. A pesquisa também revelou percepções de desvalorização institucional por parte do Judiciário e identificou disparidades regionais nos valores fixados, atribuídas a fatores como custo de vida, organização da classe pericial e critérios subjetivos dos magistrados. Conclui-se que a Resolução CNJ nº 232/2016, embora criada com a intenção de padronizar a remuneração pericial, apresenta limitações que comprometem a justiça na fixação dos honorários e demandam revisão normativa. Como propostas para pesquisas futuras, sugerem-se investigações por região sobre os valores praticados, estudos com maior abrangência amostral e análises comparativas entre os valores fixados pelos tribunais em processos com e sem gratuidade da justiça.