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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/65516

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Título: A Contribuição da Comissão Regional de Soluções Fundiárias para a eficiência judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco e a tentativa de garantia do Direito à Moradia
Autor(es): MAIOR, Maria Emíllia de Aguiar Souto
Palavras-chave: Direito à Moradia; Comissão Regional de Soluções Fundiárias; Tribunal de Justiça de Pernambuco
Data do documento: 8-Ago-2025
Citação: MAIOR, Maria Emíllia de Aguiar Souto. A contribuição da Comissão Regional de Soluções Fundiárias para a eficiência judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco e a tentativa de garantia do direito à moradia. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2025.
Abstract: O presente trabalho aborda os conflitos fundiários coletivos no Estado de Pernambuco, com foco na atuação do Poder Judiciário frente à desigualdade no acesso à moradia. O estudo parte do problema do déficit habitacional e das constantes violações ao direito à moradia digna, buscando analisar o papel da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) do Tribunal de Justiça de Pernambuco na mediação desses conflitos. O objetivo principal é compreender como a CRSF tem contribuído para a construção de soluções mais dialogadas e eficazes diante da judicialização das disputas fundiárias. A metodologia utilizada foi qualitativa, com análise documental, estudo de caso e revisão bibliográfica. Foram analisadas comunidades afetadas por ordens de reintegração de posse, evidenciando a complexidade dessas disputas. Os resultados apontam que a atuação da Comissão tem promovido alternativas à desocupação forçada, fortalecendo o diálogo institucional, a articulação interinstitucional e a efetivação de direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana.
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/65516
Aparece nas coleções:(CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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