A Auditoria Operacional no Tribunal de Contas da União e o princípio da eficiência na Administração Pública: uma análise comparativa entre as auditorias realizadas no Programa Nacional de Imunizações (Decisão 404/2000 e Acórdão 2.622/2022 - TCU)

Abstract

O trabalho em tela analisou a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de uma análise comparativa entre as auditorias operacionais realizadas no Programa Nacional de Imunizações (PNI), especificamente aquelas tratadas na Decisão 404/2000 e no Acórdão 2.622/2022, ambos julgados no plenário do referido Tribunal. O estudo teve como objetivo verificar a relação entre essas auditorias e o princípio da eficiência na Administração Pública. A pesquisa adotou a metodologia de estudo de caso, em que utilizou como fontes a doutrina e a jurisprudência. Foi realizada uma análise qualitativa acerca das definições doutrinárias sobre o princípio da eficiência e o conceito de auditoria operacional. Também foram examinadas, sob a mesma perspectiva a Decisão 404/2000 e o Acórdão 2.622/2022, complementando-se o estudo com a observância quantitativa dos resultados dos Acórdãos 272/2003 e 622/2025, também do plenário do TCU. Os resultados da pesquisa demonstraram a persistência de entraves históricos no PNI, em contextos distintos, a exemplo das falhas nos sistemas de informação, da perda de vacinas e das dificuldades de governança entre os entes federativos. Também foi observado o surgimento de novos problemas que contribuíram para a manutenção dos índices de cobertura vacinal abaixo do desejado desde a metade da década passada, como o aumento da desinformação e o negacionismo científico por parcelas consideráveis da população. Conclui-se que a auditoria operacional, como ferramenta de controle externo, quando acolhida pelos gestores, é fundamental para garantir o aprimoramento da gestão, a efetivação de políticas públicas e o acesso aos direitos fundamentais, como o direito à saúde.