O perfil decisório da Autoridade Nacional de Proteção de Dados: uma análise das ações aplicadas no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a subsequente criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados inauguraram uma nova era para a tutela da privacidade no Brasil, elevando a proteção de dados ao status de direito fundamental. Contudo, a LGPD possui diversos conceitos juridicamente abertos, cujo significado prático depende da atuação da Autoridade. Sendo uma agência recente, seu perfil decisório inicial é um objeto de estudo crucial e ainda pouco explorado, tendo esse trabalho, portanto, o objetivo de analisar e caracterizar o perfil decisório da Autoridade em sua fase inaugural, investigando como suas decisões constroem o sentido prático da lei. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, baseada no método de estudo de caso múltiplo, com análise documental da totalidade dos nove primeiros processos administrativos sancionatórios publicados pela Autoridade entre 2023 e 2024. A análise revelou um perfil decisório de caráter duplo, sendo pedagógico, ao priorizar medidas corretivas, e firme, na exigência de obrigações essenciais como a comunicação de incidentes e a segurança dos sistemas. Foi identificado, também, uma atuação pragmática, que distingue o tratamento entre agentes públicos e privados, e uma tipologia de respostas regulatórias que vai da orientação à repressão. Conclui-se que o papel mais importante da ANPD, neste momento, transcende a mera punição, consistindo na construção da gramática da conformidade à LGPD, onde cada decisão funciona como um signo que ensina à sociedade o significado prático de proteger dados pessoais.