Análise sobre a regulamentação e a aplicação de inteligência artificial no Judiciário brasileiro

Abstract

A regulamentação de sistemas algorítmicos torna-se necessária quando questões de segurança jurídica se tornam indispensáveis, especialmente com os avanços da Revolução Digital. O presente trabalho parte da seguinte indagação: como regulamentar a aplicação da inteligência artificial no Judiciário brasileiro? Assim sendo, buscou interseccionar como se daria a regulamentação da inteligência artificial, considerando a relevância da supervisão humana em sistemas algorítmicos e as inovações tecnológicas em desenvolvimento no Judiciário pernambucano, com ênfase no Tribunal de Justiça de Pernambuco. A partir da realização de pesquisa qualitativa bibliográfica sobre o tema, além de análise qualitativa de sistema algorítmico em desenvolvimento no Judiciário sob uma perspectiva regional. Verificou-se, portanto, que o Judiciário brasileiro tem despontado em iniciativas inovadoras concretizando a governança e explicabilidade exíveis a sistemas algorítmicos inteligentes aplicados à administração da justiça.