A viabilidade da utilização da colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa: um estudo à luz do Tema 1043 do STF

Abstract

Essa pesquisa busca compreender a ação de improbidade administrativa na esfera do direito administrativo sancionador, considerando a natureza punitiva/sancionadora dessas ações e quais as implicações ao entender dessa maneira. Diante desse marco teórico, almeja-se analisar a viabilidade da utilização do instituto da colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa, considerando a decisão do STF no tema 1043, a lacuna legal acerca do uso desse acordo e a ascensão da justiça negociada no Direito brasileiro e, por conseguinte, no direito administrativo sancionatório, principalmente após o advento da Lei 14.230/2021 que alterou substancialmente a LIA. Posteriormente, verifica-se as espécies de atos de improbidade e as respectivas sanções, atentando-se à reforma legislativa e aos precedentes das Cortes Superiores. Ademais, faz-se uma análise mais detalhada acerca do instituto da colaboração premiada, suas origens, implementação no país, as divergências quanto à nomenclatura, bem da natureza jurídica do instituto através da teoria dos negócios jurídicos. Por fim, é feita uma análise do tema 1043 e conclui-se pelo entendimento de que é possível utilizar o acordo de colaboração nas ações de improbidade.