Processos de Automação e Inteligência Artificial no Judiciário Trabalhista: Uma análise da implementação do robô AI-R2 do TRT6 à luz dos direitos fundamentais do Acesso à Justiça e da Razoável Duração do Processo

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade analisar o processo de automação, o robô AI-R2, desenvolvido pelo TRT6, à luz das garantias fundamentais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. Após a sua adoção, dois fatos relevantes se sucederam: a edição da Resolução n.º 224/2024 pelo TST, que alterou os requisitos para a interposição de agravo de instrumento em recurso de revista, e o desenvolvimento, via parceria entre os TRTs da 6ª e 18ª Região, da Inteligência Artificial Diná, criada para prever a probabilidade de interposição de recurso de revista nos processos em trâmite no segundo grau de jurisdição, visando reduzir o índice de recorribilidade. Nesse contexto, tanto a IA Diná – concebida a partir das observações dos resultados do AI-R2 – quanto a Resolução n.º 224/2024 do TST – que, em certa medida, impactará o funcionamento da automação – podem influenciar diretamente na efetivação das garantias constitucionais mencionadas. Por essa razão, este trabalho tem como objetivo analisar tais implicações no âmbito da Justiça do Trabalho, especialmente no tocante aos recursos citados e à forma como os instrumentos tecnológicos vêm sendo introduzidos nos tribunais brasileiros, com ênfase no TRT6. A pesquisa parte da compreensão dos conceitos de acesso à justiça, conforme estabelecido por Mauro Cappelletti e Bryant Garth, bem como da razoável duração do processo e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, apresenta-se o histórico da implementação da Justiça 4.0 e do desenvolvimento de inteligência artificial no judiciário nacional. Por fim, analisam-se a implantação do AI-R2, a Resolução n.º 224/2024 do TST, e é feita uma breve avaliação da incipiente IA Diná, arrematando-se com as implicações desses instrumentos nos supracitados direitos fundamentais. Adota-se, para tanto, a metodologia dedutiva, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, complementada pelos dados institucionais do TRT6 relativos ao funcionamento do AI-R2 e pela breve análise da implantação da IA Diná. O estudo revela que, embora o robô AI-R2 tenha conferido celeridade processual e possa vir a ser expandido para as demais cortes trabalhistas do país, a entrada em vigor da Resolução n.º 224/2024 impõe a necessidade de ajustes na ferramenta tecnológica para o seu pleno aproveitamento. Além disso, conclui-se que a IA Diná pode contribuir para a redução da morosidade judicial, desde que sejam observados cuidados específicos quanto aos dados utilizados.