Regime de bens aplicável ao casamento de maiores de setenta anos: evolução legislativa e jurisprudencial com enfoque na apreciação do tema 1236

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar o regime de bens aplicável aos casamentos de maiores de setenta anos, conforme disposto no art. 1.641, inciso II, do Código Civil, sob a perspectiva de sua evolução legislativa e jurisprudencial, com enfoque principal na apreciação do Tema 1236 pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente concebido como medida protetiva, o dispositivo legal impõe de forma cogente a separação obrigatória de bens, presumindo uma vulnerabilidade patrimonial decorrente do fator etário. A análise doutrinária majoritária, contudo, demonstra a inadequação dessa presunção, ao evidenciar que ela viola princípios constitucionais como a dignidade humana, a igualdade e a liberdade de escolha. Através do estudo da jurisprudência e da tese do STF no referido tema, observou-se a flexibilização da norma por meio da valorização da autonomia da vontade, ainda que mantida sua validade formal. Além disso, analisa-se os reflexos do tema 1236 nos casamentos e uniões estáveis de maiores de setenta anos. Por fim, evidencia-se que, embora o posicionamento do Supremo represente avanço relevante no reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa idosa, a permanência da imposição legal exige revisão legislativa para alinhar o texto do Código Civil à Constituição Federal e à realidade social contemporânea.