Regularização fundiária no espaço urbano: os impactos da Lei 13.465/2017 nos bairros da Mustardinha e Mangueira na cidade do Recife

Abstract

No Recife, as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são citadas pela primeira vez na Lei Municipal de Uso do Solo em 1983, em que apenas reconhecia 27 regiões como tais, hoje são 67 territórios. Neste trabalho, se objetiva analisar os impactos da Lei 13.465/2017 (Lei da Regularização Fundiária Urbana) nas comunidades da Mustardinha e da Mangueira. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica e qualitativa a partir de fontes documentais de artigos, obras, revistas, dados de pesquisas e estatísticas, além da legislação em si. Além disso, a partir da crítica marxista, serão esmiuçados os reais interesses do mercado imobiliário, partindo do contexto histórico, nesses espaços. Considerando-se diversos elementos da problemática, serão analisados os marcos jurídicos relacionados ao direito à moradia como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor Municipal. Ao final, foi possível perceber a necessidade de fortalecer os movimentos e organizações sociais que lutam pelo direito à moradia, os quais outrora proporcionaram diversos avanços por políticas públicas que de fato integrem o interesse social, bem como exerceram papel significativo na pressão aos órgãos e autoridades responsáveis pela Regularização Fundiária nas ZEIS.