As Constituições como locus de excelência para o cruzamento entre Direito e Política : O caso das Cartas Magnas brasileiras de 1967/1969 e 1988

Abstract

A pesquisa teve por objetivo investigar como o cruzamento entre Direito e Política nas Constituições de 1967/1969 e 1988 ocorreu, para verificar, de modo estruturante e sistemático, de que forma há o imbricamento entre Direito e Política nos respectivos desenhos institucionais capazes de promover avanços e retrocessos nos sistemas. Qual o significado da democracia? Essa definição vai depender da situação política e dos interesses fundamentais em jogo. Por um lado, a política é determinante para instituir o projeto constitucional que se pretende transformador, por outro, esse projeto pode se sustentar pela via da imposição de matizes ideológicas de subversão da autoridade popular, da rule of law e dos sistemas de freios e contrapesos. Se observa que, em situações de crises, os aspirantes a tiranos e populistas autoritários em ascensão sabem que a forma mais segura de garantir o poder em uma democracia é utilizar a linguagem do imperativo majoritário. Os líderes autoritários, seja em sistemas democráticos ou ditatoriais, geralmente justificam o enfraquecimento dos controles e equilíbrios democráticos alegando que uma crise exige que a segurança e a ordem prevaleçam sobre qualquer outra consideração. Quando fazem isso, correm o risco de erudir ou até mesmo abolir a democracia por completo. É possível perceber, a partir de uma estrutura holística, entre ditatura e democracia, uma compreensão das táticas inter-relacionadas, que se reforçam, mutuamente envolvidas nesse processo: politizar ou militarizar as instituições independentes; instituir a guerra de narrativas; aumentar as funções do Executivo; trabalhar para corromper as eleições; judicializar a política; e estimular a violência. Nesse sentido, acabam por produzir a tendência mais preocupante no contexto global: o retrocesso democrático, a degradação dos freios e contrapesos e o retrocesso das prerrogativas constitucionais. É possível perceber que quando as democracias se deterioram há uma prevalência da versão majoritária em sistemas democráticos sobre a versão liberal. Essas duas versões, majoritária e liberal, vêm se enfrentando desde a Revolução Francesa. Esse conflito, considerado interminável, vai depender do tempo político e do fortalecimento dos sistemas democráticos. A pesquisa, incialmente, parte da observação histórica, jurídica e política das Constituições, em sua forma comparativa, para compreender de que forma o tempo político foi capaz de interceder na relação e nas estruturas de poder, a fim de entender o funcionamento do desenho institucional e extrair uma lógica racional estruturante para avaliar criticamente a conjuntura histórica, política e normativa das Constituições e suas construções de sentidos; demonstrar os avanços e retrocessos das liberdades; e analisar a possível configuração de um Estado militarizado ou em processo de militarização para propor mecanismos de salvaguarda constitucional e de construção para um desenho institucional integrado e cooperado.