A difusão da Lei de incentivos à participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas municipais brasileiras

Abstract

O presente estudo analisa a política pública regulatória de incentivo à participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas municipais brasileiras, a Lei Complementar no 123/2006, instituída como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A pesquisa tem como unidade analítica os municípios brasileiros, a fim de investigar, sob a ótica dos atores políticos, o que faz com que alguns municípios adotem as medidas da lei no quesito compras públicas em detrimento de outros? Quais são os fatores que explicam a difusão dessa política pública nessas localidades? De caráter quantitativo, os dados advindos do estudo foram analisados por meio de estatística descritiva e modelo de regressão logística binária. Os resultados indicaram que a maioria das variáveis utilizadas no modelo de regressão logística, baseadas na teoria de difusão de políticas públicas foram significantes para explicar o processo de difusão nos municípios que implementaram a Lei Complementar no 123/2006 no quesito compras públicas, como Redes Formais, Demanda pela Política, Ideologia Partidária, Proximidade Geográfica para as regiões Norte e Sudeste quando comparadas à região Nordeste, Desenvolvimento Econômico e Capacidade Institucional. As variáveis Competição Política e Proximidade Geográfica para as regiões Centro-Oeste e Sul quando comparadas à região Nordeste não foram significativas para o estudo.