Dissolução compulsória da pessoa jurídica e a lacuna procedimental da Lei no 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção)

Abstract

Motivado pelo direito comparado e também diante dos compromissos internacionais assumidos, o legislador pátrio deu ensejo à Lei 12.846/13 (“Lei de Anticorrupção”). O propósito da Lei de Anticorrupção foi o de punir as pessoas jurídicas infratoras (o Código Penal já tipifica a prática de corrupção pelas pessoas físicas), criando direito material ao elencar rol de atos caracterizados como de corrupção e que, portanto, são capazes de ensejar a aplicação de penalidades. Dentre as penas previstas na Lei de Anticorrupção, consta a dissolução compulsória da pessoa jurídica infratora. À dissolução, contudo, é mister a realização de atos liquidatórios prévios, estabelecidos a partir de um procedimento. Mas, tendo em vista que o CPC de 2015 revogou totalmente o CPC de 1973 (que ainda mantinha vigente, do CPC de 1939, o procedimento para a dissolução total de pessoas jurídicas), à efetividade da pena de dissolução total se faz necessário ter procedimento próprio, eficaz e customizado. Nada obstante isso, diante das peculiaridades da dissolução de uma pessoa jurídica infratora, nem mesmo o procedimento do CPC de 1939 seria bastante. Neste diapasão, a tese apresente proposta de procedimento para suprir a lacuna procedimental existente.