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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4432
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| Title: | "Direito" de torturar ? : análise da Lei n. 9.455/97, Lei Anti-Tortura: aplicabilidade no Estado do Piauí |
| Authors: | Castelo Branco de Siqueira, Adriana |
| Keywords: | Tortura; Lei n. 9.455/97; Lei Anti-tortura; Casos de tortura no Piauí; Tortura em Beccaria; Princípio da dignidade da pessoa humana |
| Issue Date: | 2003 |
| Publisher: | Universidade Federal de Pernambuco |
| Citation: | Castelo Branco de Siqueira, Adriana; Luciano Góis de Oliveira, José. "Direito" de torturar ? : análise da Lei n. 9.455/97, Lei Anti-Tortura: aplicabilidade no Estado do Piauí. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003. |
| Abstract: | A presente dissertação é um estudo avaliativo da aplicabilidade da Lei n. 9.455/97 (Lei Anti-tortura) no Estado do Piauí, através da análise dos casos de tortura denunciados após a edição da mesma. Após a definição do termo tortura , a sua prática no Brasil foi historiada, destacando-se o período da Ditadura Militar nesse país. Os aspectos da tortura foram buscados, principalmente, na obra de Cesare Beccaria. Referida ao princípio da dignidade humana, este princípio foi considerado tal como enunciado na Constituição Federal brasileira. Foi realizada, ainda, uma análise da Lei n. 9.455/97. O estudo permitiu a elaboração do quadro de casos de tortura denunciados no Estado do Piauí, após a edição da referida Lei, bem como um perfil daqueles que chegaram a se transformar em processos judiciais |
| URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4432 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado - Direito |
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