Permanência autoritária no regime democrático brasileiro: uma análise sobre como as teorias da transição e dos direitos humanos e seus instrumentos foram condicionados e enfrentaram o autoritarismo

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo identificar os fatores políticos, sociológicos e jurídicos que nos fazem conviver com permanências autoritárias, mesmo diante de um novo regime democrático brasileiro. As continuidades autoritárias são produtos de práticas reiteradas que, de alguma forma, se solidificam como uma tradição, mas também são tributárias de uma produção acadêmica e intelectual que possibilitou justificar, construir e, muitas vezes, articulá-las como uma forma de pensamento e, até mesmo, como uma política de Estado. Esta pesquisa parte de dois premissas que, a meu ver, representam a identidade cultural brasileira: a tendência à harmonização dos conflitos e a permanência do traço cultural autoritário, como consequência os consensos. Tudo isto nos apega à utilização de teorias e práticas, construídas e elaboradas, em períodos autoritários, mas que, em tempos democráticos, não são desmontados e seguem vigorosos no ordenamento jurídico pátrio, mas também nos seus subterrâneos. Para realizar esta tarefa, recorri à transitologia, pois creio que, com ela, posso demonstrar nosso caráter consensual, num período tenso da transição do regime autoritário de 1964 para a redemocratização. Assim, situo historicamente minha pesquisa dentro desta periodização, muito embora tenha a impressão de que não concluiria de forma diversa se o período escolhido fosse outro. Também recorri, como área sensível a essas transformações, aos direitos humanos, na medida em que podemos mensurar as interferências históricas na sua descoberta e construção no Brasil, inclusive mudando a percepção, o sentido, o conteúdo e os seus atores. Finalizo esta pesquisa com uma análise sobre o autoritarismo penal brasileiro, onde buscarei demonstrar a permanência autoritária na nossa política criminal.