A Lei nº 13.460 de 2017 e a realização do princípio da eficiência na prestação dos serviços públicos

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar o impacto da Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017 – que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviço público –, na realização do princípio da eficiência na prestação dos serviços públicos. Embasando-se em revisão bibliográfica, serão exploradas as noções jurídicas de serviço público e do princípio da eficiência da administração pública e, ainda, serão examinadas as prescrições estabelecidas na referida lei, de forma descritiva e crítica, conforme os fins pretendidos neste trabalho. Se tratará inicialmente do instituto do serviço público, abordando a sua manifestação e compreensão ao longo da História e refletindo sobre o conceito que lhe pode ser atribuído à luz do direito brasileiro e para os fins de aplicação da lei estudada. Em segundo momento, serão desenvolvidas considerações a respeito do princípio da eficiência no direito administrativo, especialmente no que tange à sua importância na contemporaneidade, à sua previsão no ordenamento jurídico pátrio vigente e à sua aplicação no âmbito dos serviços públicos. Seguidamente, será realizada uma apresentação descritiva dos mandamentos previstos na Lei nº 13.460/2017. Por fim, serão discutidos os atributos deste diploma legal que se relacionam com o princípio da eficiência e a capacidade de contribuição da legislação na materialização desse valor na prestação dos serviços públicos. As conclusões alcançadas, por sua vez, são fruto de percepções e análises desta autora, decorrentes da pesquisa realizada.