Entre o acessável e o acessível: implicações dos padrões de acessibilidade para o acesso às informações públicas em universidades federais brasileiras

Abstract

A partir da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, o Governo passou a ter a obrigação de oferecer condições adequadas e acessíveis para receber requerimentos de acesso a informações diversas, sob sua custódia. Além disso, passou a ser obrigatória a disponibilização de informações na internet, fazendo uso de medidas necessárias para garantir a acessibilidade do conteúdo para pessoas com deficiência, que representam 23,9% da população brasileira, segundo dados do Censo Demográfico feito em 2010. Neste contexto, esta pesquisa objetiva contribuir para a ampliação do acesso à informação pelos cidadãos brasileiros, independentemente de limitações, por meio da análise e discussão da relação entre a promoção do acesso à informação e a acessibilidade nos espaços físicos dos Serviços de Informação ao Cidadão, assim como nos portais de transparência ativa de universidades federais. Em termos metodológicos, trata-se de uma pesquisa quantiqualitativa, do tipo descritiva e aplicada, utilizando-se de questionário como instrumento de coleta dos dados. Como amostra, selecionou-se 27 universidades, tendo como critério de seleção ter o melhor Índice Geral de Cursos - IGC, referente à avaliação feita pelo Ministério da Educação no ano de 2013. Foi tomada uma universidade por estado brasileiro, a fim de obter um panorama geral da realidade brasileira. Os resultados da pesquisa possibilitaram constatar que, mesmo com os esforços legais e sociais para favorecer o acesso à informação pública, as pessoas com deficiência irão encontrar barreiras para acessar essas informações nas universidades estudadas, estejam tais informações disponibilizadas nos espaços físicos ou digitais. Pois não lhes são oferecidas condições para usufruir dos serviços e das informações que possam vir a necessitar. Por fim, conclui-se que existe, ainda, um caminho a ser percorrido para que o acesso às informações públicas seja um direito garantido e efetivado para todos os brasileiros, independentemente de limitações, a fim de superar a lacuna existente entre a legislação e a realidade encontrada. A presente pesquisa pode vir a servir de referencial para os que se interessarem pelo tema, assim como contribuir para o debate, no contexto da academia ou da sociedade em geral, sobre o acesso à informação e a utilização dos padrões de acessibilidade, em virtude da função social das informações públicas e do seu potencial para transformação.