Acesso a medicamentos no SUS: observações sobre decisões jurídicas, políticas e econômicas a partir de demandas junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco

Abstract

As ações de saúde direcionadas à prevenção, ao tratamento ou ao controle de doenças, na maioria das vezes, dependem também do acesso a medicamentos. Portanto, o acesso aos medicamentos constitui uma parte indispensável para concretização do direito à saúde. Considerando que as atitudes de atores-chaves do setor saúde (governo, provedores públicos e privados da saúde, o mercado farmacêutico e o consumidor) interferem no acesso da população aos medicamentos, o questionamento deste estudo foi de como as irritações provenientes dos sistemas da sociedade, em especial do sistema da economia, poderiam interferir no acesso da população aos medicamentos. Esta pesquisa foi delimitada à questão do acesso aos medicamentos, aplicando-se a Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos, proposta por Niklas Luhmann. Foram analisadas 105 ações judiciais que demandavam fornecimento de medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde no período de janeiro a junho de 2009. No total, as ações se referiram a 134 medicamentos cujo gasto implicou a soma de R$ 4.511.375,84 para aquisição dos referidos produtos para atender o tratamento proposto nesse ano. Desse total, 70,9% dos medicamentos estavam com carta patente no Brasil ou com pedido no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual. Na parte qualitativa da pesquisa, foram analisadas 50 decisões interlocutórias dessas ações judiciais. Observaram-se como as decisões políticas, econômicas, jurídicas e científicas contribuem na operação comunicativa do sistema da saúde. Ficou evidente que as decisões da Assistência Farmacêutica influenciam seu entorno que, por sua vez, influenciam essa organização. Além disso, foram observadas como as irritações e acoplamentos estruturais dentre sistemas da sociedade como o direito, a política, a economia e a ciência influenciam no acesso aos medicamentos. A partir das observações, foram sugeridos dois principais critérios de decisão: realização da progressividade do direito ao acesso aos medicamentos e ganho terapêutico do fármaco. Adicionalmente, sugeriu-se que as organizações de cada um dos sistemas sociais (Político e Direito) se unissem na concretização do acesso da população aos medicamentos. Por fim, destacou-se que as irritações recíprocas e as relações sistêmicas (acoplamentos estruturais) favorecem a evolução dos sistemas sociais em direção dessa concretização do acesso às inovações tecnológicas do setor farmacêutico