Transparência da gestão municipal através das informações contábeis divulgadas na Internet

Abstract

Esta pesquisa buscou constatar se o contido no Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem sendo cumprido pelas prefeituras, com relação à ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Relatório de Gestão Fiscal; versões simplificadas desses documentos e se a transparência está sendo assegurada através do incentivo à participação popular com a realização de audiências públicas. Inicialmente foi realizada uma pesquisa bibliográfica em livros, anais de congressos e convenções, outras obras editadas e na internet. Com base neste levantamento e nos objetivos da pesquisa, foi elaborado um questionário, que foi enviado às prefeituras através de e-mail. Embora tenham sido enviados 35 e-mails, não se obteve nenhuma resposta. Optou-se então por uma estratégia alternativa: a investigação direta das home-pages das prefeituras, para identificar como as mesmas estavam divulgando seus relatórios e demonstrativos. Foi selecionada uma amostra de 208 cidades do interior e 27 capitais, com o intuito de investigar, através da internet, o que as prefeituras estão divulgando aos cidadãos, relativo à responsabilidade na gestão fiscal. O objetivo é identificar o grau de transparência na gestão municipal. A pesquisa revela que a grande maioria das prefeituras não atende sequer minimamente à legislação, deixando os cidadãos sem acesso aos dados econômicofinanceiros relativos aos gastos das prefeituras, bem como informações relacionadas ao planejamento e orçamento