Registro de preços : compromisso e não direito de fornercimento

Abstract

Este estudo pretende demonstrar os benefícios inerentes à adoção do Sistema de Registro de Preços nos processos de compras governamentais e licitações públicas, como alternativas de melhor condução a determinadas modalidades licitatórias, nos aspectos da segurança legal e econômica, além da transparência que norteia referido processo. Transposta a fase da redemocratização, o processo de compras governamentais passou por um amplo processo de normatização. Os benefícios já motivavam a adoção do sistema, porém o ambiente inflacionário dos anos 80 e 90 impossibilitaram pôr em prática o sistema. E, a partir da estabilização econômica no final dos anos 90, o sistema retorna à pauta e sua aplicação começa a se disseminar pelo serviço público brasileiro. A relevância deste estudo se fundamenta na importância que o sistema de compras governamentais tem para o acompanhamento e o gerenciamento do serviço público, bem como para a conseqüente escolha do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que se justifica pela importância desse seguimento jurisdicional perante a população que dele necessita. A análise sobre a implantação do processo de Registro de Preços considerou as seguintes metodologias: 1 Pesquisa realizada na Comissão Permanente de Licitação do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; 2 Processos licitatórios realizados no TRT da 6ª Região no período 2005/2007. Contempla apreciação de benefícios e obstáculos encontrados, bem como sua aplicabilidade em modalidades específicas de licitação. Este estudo apresenta também uma proposta de implementação no ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Concluindo-se que a implantação do sistema de Registro de Preços contribuirá para a estabilização econômica, à medida que estabelece parâmetros consolidadores de critérios que fomentam a economicidade e a garantia da qualidade nas compras governamentais