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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/7252
Title: O Ministério Público e a defesa do direito a saúde: um estudo sobre a atuação ministerial para consolidação do SUS
Authors: de Almeida Gonçalves, Eliane
Keywords: Direitos Humanos; Direito à saúde; Ministério Público.
Issue Date: 31-Jan-2009
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: de Almeida Gonçalves, Eliane; Pereira Viana Schmaller, Valdilene. O Ministério Público e a defesa do direito a saúde: um estudo sobre a atuação ministerial para consolidação do SUS. 2009. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Gestão e Pública p/ o Desenvolvimento do Nordeste, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2009.
Abstract: Os avanços no processo de reconhecimento dos direitos humanos são notáveis, principalmente no plano jurídico formal. No Brasil, um conjunto significativo de direitos foi conquistado com a aprovação da Constituição Federal de 1988, dentre os quais se destaca o direito à saúde. Fruto das lutas travadas pelo Movimento de Reforma Sanitária, a saúde foi reconhecida como política pública de Seguridade Social, juntamente com a Assistência e a Previdência Social, tendo por princípios a universalidade e a integralidade, além de garantir a participação popular nas decisões políticas referentes ao campo sanitário. Não obstante as inegáveis mudanças já alcançadas com a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda persiste uma enorme distância entre o que diz a lei e a realidade cotidiana predominante na grande parte do país. Diante da dificuldade de acesso aos serviços assistenciais do SUS, cresce paulatinamente a procura da população por órgãos de defesa, dentre os quais o Ministério Público, o qual, a partir da atual Constituição Federal, tem o dever de exigir que a lei seja concretizada por parte do Poder Público, para implementação efetiva e adequada do SUS e dos demais direitos humanos. Utilizando a pesquisa quantitativa e documental, este trabalho se propôs ao estudo da efetivação do direito à saúde no Brasil, dentro dos marcos do capitalismo, tendo por objetivo analisar a atuação do Ministério Público de Pernambuco frente às denúncias de omissão do Estado ou oferta insuficiente dos serviços de assistência à saúde em Recife. Através dos dados coletados, identificouse que o Ministério Público, fazendo uso de diferentes instrumentos de atuação, principalmente das medidas extrajudiciais, contribuiu para a efetivação do direito à saúde, ampliando o acesso individual e coletivo às ações e serviços do SUS
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/7252
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Gestão Pública para o Desenvolvimento do Nordeste

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