POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DE PERNAMBUCO: UMA ANÁLISE DE DESIGN E INTENSIDADE REGULATÓRIA

Abstract

As mudanças climáticas representam um dos maiores desafios contemporâneos para a formulação de políticas públicas, exigindo respostas governamentais robustas que articulem mitigação e adaptação de forma integrada. No Brasil, o federalismo climático atribuiu aos estados papel central na formulação de legislações próprias, sendo Pernambuco um caso paradigmático em razão de sua reconhecida vulnerabilidade climática. O presente trabalho analisa o design e a intensidade regulatória da Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, instituída pela Lei Estadual nº 14.090/2010. A metodologia adotou abordagem mista, combinando análise qualitativa do design institucional e mensuração quali-quantitativa da intensidade regulatória. Os 54 artigos da lei foram mapeados e codificados em uma escala padronizada de 0 a 1, classificados segundo cinco tipos de instrumento (regulatório, medida branda, instrumento de mercado, política guarda-chuva e investimento público) e avaliados em seis critérios de intensidade: objetivos, escopo, integração, orçamento, implementação e monitoramento. Os resultados indicam que a lei apresenta um design estruturalmente orientado a intenções de longo prazo e à integração intersetorial, porém com baixa intensidade regulatória geral (índice médio de 0,304). Nenhum dos 54 artigos definiu metas quantitativas ou orçamentos vinculados, e apenas os artigos 22 e 24 superaram a média geral de intensidade, destacando-se pelo detalhamento de responsabilidades institucionais e pelo vínculo com mecanismos de licenciamento ambiental. Predominam instrumentos do tipo guarda-chuva (64,9%), seguidos por medidas brandas (14,0%) e instrumentos regulatórios (10,5%). A análise conjunta de design e intensidade revelou que os déficits são transversais a todos os critérios, com variação estreita entre 0,298 e 0,347 nos índices médios, sugerindo que a lei carece de mecanismos operacionais para transpor sua abrangência declarativa para a implementação efetiva. A principal contribuição deste estudo para a literatura consiste na operacionalização conjunta e replicável dos critérios de design institucional de Jacob et al. (2019) e de intensidade regulatória de Schaffrin et al. (2015) para uma legislação climática subnacional brasileira, oferecendo um diagnóstico quantificado e desagregado por artigo que evidencia, de forma inédita para o caso pernambucano, a desconexão entre a abrangência declarativa de uma política guarda-chuva e sua real capacidade operacional. Conclui-se que a lei representa um marco normativo relevante, mas estruturalmente insuficiente para garantir a implementação efetiva das ações climáticas no estado, sendo recomendada sua revisão para incorporar metas quantificáveis, orçamentos vinculados e mecanismos independentes de monitoramento e avaliação.