Implicações do decreto n° 9.262/2018 nos cargos de secretariado executivo nas instituições federais de ensino: análise da normativa com ênfase no redimensionamento de cargos

Abstract

A vedação de novos concursos públicos para o cargo de Secretário Executivo nas Instituições Federais de Ensino, imposta pelo Decreto nº 9.262/2018, constitui o fenômeno central desta investigação, que teve por objetivo geral analisar as implicações do referido decreto na estrutura de cargos de Secretariado Executivo nas Instituições Federais do Brasil, com ênfase no redimensionamento pós-implementação. A metodologia constou de abordagem quali- quantitativa, combinando pesquisa documental longitudinal, com análise de 21 editais de concurso público de dez Instituições Federais de Ensino distribuídas pelas cinco regiões do Brasil entre 2010 e 2025, e pesquisa de campo, por meio de questionário semiestruturado aplicado a 20 Técnico-Administrativos em Educação que exercem ou exerceram o cargo ou suas atribuições correlatas, com os dados integrados por triangulação. Os resultados documentais revelaram queda de 96,4% nas vagas ofertadas entre o pico de 2013 e o último registro de 2024, com zero concursos entre 2019 e 2023. Em oito das dez instituições analisadas, as atribuições do Secretário Executivo foram incorporadas aos editais do cargo de Assistente em Administração, seja no descritivo formal, seja no conteúdo programático das provas, fenômeno denominado absorção informal de atribuições. Os dados de campo confirmaram essa percepção com unanimidade e identificaram ausência total de capacitação formal nas instituições da amostra, queda na qualidade dos serviços relatada por 65% dos respondentes e enfraquecimento do reconhecimento profissional como impacto de maior convergência. A triangulação demonstrou que o decreto não extinguiu a função secretarial: extinguiu o profissional habilitado para exercê-la com a qualificação correspondente ao nível E do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. A pesquisa contribui para o campo ao articular evidência documental e dados primários na análise de uma política normativa, evidenciando que escolhas de enxugamento estrutural do Estado podem comprometer capacidades técnicas e institucionais construídas ao longo de décadas.