Ecoturismo e regulamentação ambiental : avaliação de conformidade normativa na observação de botos-cinza (Sotalia guianensis) antes e após vigência do novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na Baía dos Golfinhos, Pipa/RN.

Abstract

O turismo de Observação de Cetáceos (TOC) é uma importante atividade ecoturística desenvolvida na Baía dos Golfinhos, Tibau do Sul/RN, onde o boto-cinza (Sotalia guianensis) é a espécie visitada no local. Apesar da relevância econômica e ecológica da atividade, a intensa movimentação de embarcações pode gerar impactos negativos na espécie e em seu habitat. Nesse contexto, o estudo teve como objetivo avaliar a aderência das embarcações turísticas às normas de observação de cetáceos antes e após a implementação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na região. Antes da vigência do novo TAC, a atividade era norteada pelas normas municipais complementares e acordos verbais de ajustamento de conduta. Dada a importância dos instrumentos regulatórios específicos, fiscalização contínua e gestão adaptada à realidade ecológica local, a investigação foi feita pela observação das atividades de embarcações em dois períodos: antes da vigência do novo TAC e após o novo TAC. Foram analisados “Tempo de permanência na Baía”; “Distância mínima de observação pelas embarcações”; “Embarcações simultâneas na Baía”; “Conformidade dessas atividades com a norma vigente no período”; “Perseguição aos golfinhos”; “Atividade do motor (ligado ou desligado)”. Os resultados mostraram baixa aderência às normas vigentes, além de registro de atividades irregulares por longos períodos. Foi demonstrado que, apesar dos avanços trazidos pelo novo TAC, permanecem fragilidades na efetividade normativa, especialmente em sua observância pelas embarcações, na fiscalização. Foram identificadas irregularidades no tempo de permanência na Baía, aproximação das embarcações, atividade de motor e perseguição aos botos-cinza, indicando que a baixa aderência às normas, fiscalização insuficiente e a pressão turística ainda representam risco à conservação da espécie. Além disso, flexibilizações introduzidas pelo novo TAC evidenciam a influência da pressão turística sobre as decisões de gestão ambiental da atividade. O estudo conclui que a presença de irregularidades mostra limitações na fiscalização e no manejo de atividades ecoturísticas no local, reforçando a necessidade de melhores estratégias conjuntas entre as partes interessadas e uma consequente efetividade na aplicação dessas normas e gestão ecológica.