Incidente de Assunção de Competência: a formação concentrada de precedentes obrigatórios na Justiça do Trabalho

Abstract

Com vistas a garantir o efetivo acesso à justiça, o aumento da efetividade jurisdicional e evitar a dispersão jurisprudencial, foi imposta, ao legislador infraconstitucional, a necessidade de reestruturação da lógica do sistema de precedentes no Código de Processo Civil de 2015. Com o fito de dar às decisões judiciais maior segurança, celeridade e previsibilidade, o art. 927 do CPC inovou ao estabelecer um rol de precedentes obrigatórios. Em particular, destaca-se a possibilidade de formação concentrada de precedentes obrigatórios através do Incidente de Assunção de Competência. O presente trabalho examina a aderência do Incidente de Assunção de Competência ao Processo do Trabalho, à luz dos dois incidentes instaurados e processados no Tribunal Superior do Trabalho. Para alcançar o objetivo central, foram realizadas pesquisas teóricas e bibliográficas, bem como pesquisas nas legislações vigentes e no banco de dados de jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho. Para análise dos dados foi utilizada a perspectiva qualitativa.