O impacto da reforma tributária nos benefícios fiscais de ICMS atuantes no comércio exterior em Pernambuco: um estudo de caso da aplicação do Programa de Estímulo a Atividade Portuária II (PEAP II)

Abstract

Este trabalho analisa os impactos da Reforma Tributária nos benefícios fiscais de ICMS atuantes no comércio exterior em Pernambuco, com ênfase no Programa de Estímulo à Atividade Portuária II (PEAP II). Inicialmente, contextualiza-se a complexidade do sistema tributário brasileiro e a relevância dos incentivos fiscais como instrumentos de planejamento tributário e desenvolvimento regional. O primeiro capítulo explora a evolução histórica e fundamentação teórica dos benefícios fiscais, desde o período desenvolvimentista (1950-1960) com criação da SUDENE e SUFRAMA, passando pela autonomia tributária conferida pela Constituição Federal de 1988, até o fenômeno da guerra fiscal e suas implicações no federalismo brasileiro. Apresentam-se as modalidades técnicas de benefícios (isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, diferimento) e regimes especiais como Ex-tarifário. O segundo capítulo analisa a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025, abordando a extinção de ICMS, ISS, PIS e COFINS e criação do IBS, CBS e Imposto Seletivo, com período de transição até 2033. Destaca-se a lacuna do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que exclui benefícios operacionais como o PEAP II por não exigirem contrapartidas de investimento ou emprego, contrastando com a proteção constitucional concedida à Zona Franca de Manaus. O terceiro capítulo caracteriza o PEAP II como benefício fiscal operacional que concede diferimento de ICMS na importação, com carga tributária efetiva em toda cadeia de 1,4%, sem exigir implantação de empreendimentos. A análise quantitativa, baseada em caso real da Duri Trading (DI 24/1811789-7), demonstra que a substituição do regime atual pelo IBS/CBS resultará em aumento de 122% na carga tributária das operações beneficiadas e elevação de 10,99% no custo total de importação referenciado no estudo de caso. Conclui-se que a Reforma, ao eliminar benefícios operacionais sem compensação, compromete a viabilidade econômica de trading companies e a competitividade do Porto de Suape, contrariando o objetivo constitucional de redução de desigualdades regionais e evidenciando assimetria no tratamento de políticas de desenvolvimento regional.