O Impacto da Lei Complementar 214/2025, nas empresas de pequeno e médio porte, tributados com base no lucro presumido ou real: um estudo nas empresas de prestação de serviços contábeis, sediadas na Região Metropolitana do Recife

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar o impacto da Lei Complementar 214/2025 nas empresas de pequeno e médio porte tributadas com base no Lucro Presumido ou Real, a partir de um estudo que investiga os efeitos da reforma tributária sobre os escritórios de prestação de serviços contábeis na Região Metropolitana do Recife. Realizou-se um estudo de caso com empresas fictícias, simulando a nova tributação pós-reforma e comparando os impactos financeiros antes e depois da implementação do IBS e da CBS. Os resultados demonstraram que as empresas de prestação de serviços contábeis serão impactadas pelo novo regime tributário, principalmente devido à limitação dos créditos tributários apenas sobre os serviços tomados, diferentemente das empresas do comércio e da indústria, que poderão se creditar também de insumos e mercadorias adquiridas. Além disso, foi analisada a redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS prevista no artigo 127 da LCP 214/2025 para contabilistas, o que pode mitigar parcialmente o impacto tributário para o setor. O estudo também comparou os resultados das simulações com pesquisas realizadas anteriormente por entidades do setor contábil, demonstrando que há preocupações significativas quanto ao aumento da carga tributária e aos desafios de adaptação ao novo sistema. Por fim, conclui-se que, embora a reforma tenha o objetivo de simplificar o sistema tributário, mostra-se necessário um ajuste nas alíquotas de referência para empresas de serviços, especialmente contábeis, garantindo uma tributação mais equilibrada e justa para o setor.