Reforma tributária brasileira e seus impactos no planejamento patrimonial: offshores, paraísos fiscais e a tributação vigente

Abstract

O presente estudo realizou a análise do cenário pós-reforma tributária que permeia o planejamento patrimonial no exterior, com propósito de compreender as mudanças e incentivar debates mediante a classe de profissionais contábeis. O objetivo que originou a pesquisa está relacionado ao estudo das mudanças emanadas da Emenda Complementar 132/2023 para contribuintes que possuem patrimônios no exterior, tais como offshore. Considerando todo o caminho que originou a reforma, a Lei 14754/23 que realizou mudanças significativas no planejamento patrimonial e o PLP 108/2024 que está atualmente em trâmite no legislativo e deverá regulamentar o ITCMD sobre bens situados no exterior causando um impacto no planejamento patrimonial e sucessório. A análise de resultados foi realizada por meio de uma pesquisa qualitativa, utilizando-se do método dedutivo por meio de um levantamento de artigos de leis e de pesquisas bibliográficas relacionadas à reforma tributária. Conforme a pesquisa, mesmo com as mudanças já definidas na emenda 132/2023 mediante o artigo 16, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a cobrança mediante os estados é vedada. Todavia, o cenário é de incertezas e o futuro indica prejuízo aos contribuintes