Responsabilidade fiscal e desenvolvimento: uma análise institucional da LRF

Abstract

Este trabalho investiga como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) articula diferentes racionalidades acerca do papel do Estado, especialmente aquelas associadas à indução do desenvolvimento e à austeridade fiscal. A análise mobiliza contribuições teóricas do desenvolvimentismo contemporâneo e da crítica à austeridade. A pesquisa adota abordagem qualitativa e utiliza a Análise de Conteúdo para examinar a arquitetura normativa da LRF, organizando categorias analíticas e empíricas que permitem interpretar seus dispositivos segundo três níveis de leitura: horizontal, vertical e transversal. Esse percurso metodológico possibilita identificar padrões, ênfases e tensões presentes nos capítulos da lei, especialmente no planejamento, na regulação das receitas e despesas, nas transferências, no endividamento, na gestão patrimonial e na transparência. Os resultados evidenciam que a LRF combina mecanismos de disciplina fiscal com elementos de planejamento e proteção de políticas estratégicas, revelando uma configuração complexa que envolve diferentes expectativas sobre a atuação estatal. A interpretação proposta busca compreender como essas dimensões convivem e em que medida moldam as possibilidades de ação do Estado brasileiro no campo fiscal.