A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar e apostas esportivas

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar e apostas esportivas, à luz da legislação brasileira. Com o avanço das redes sociais, os influenciadores assumiram papel central na publicidade, incluindo a promoção de apostas esportivas e cassinos virtuais — estes últimos ainda proibidos no Brasil, apesar de haver proposta de legalização e regulamentação tramitando, atualmente, no Senado Federal. A pesquisa investiga os conceitos fundamentais da responsabilidade civil nas relações de consumo, diferencia as modalidades de apostas legais e ilegais e examina o papel do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na regulação e fiscalização dessas práticas. A partir da análise de casos concretos e jurisprudência, discute-se a possibilidade de responsabilização solidária entre influenciadores e outros fornecedores, considerando a ocorrência de publicidade abusiva e enganosa, especialmente quando voltada a públicos vulneráveis. Adotando metodologia descritiva, bibliográfica e documental, o estudo busca oferecer um panorama jurídico-normativo que viabilize a reparação de danos e a proteção do consumidor no ambiente digital frente à crescente incidência de práticas ilícitas na promoção de jogos de apostas.