A interação entre as diferentes esferas de atuação jurisdicional no Brasil: desafios à eficácia das decisões judiciais no âmbito do federalismo processual e as consequências das reformas no Código de Processo Civi

Abstract

O presente trabalho analisa a complexa interação entre as diferentes esferas de atuação jurisdicional no Brasil, com foco nos desafios impostos à eficácia das decisões judiciais no âmbito do federalismo processual e nas consequências das reformas introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa partiu da hipótese de que a coexistência de normas federais de processo civil com normas estaduais de procedimento e atos de organização judiciária, somada às inovações do CPC, poderia gerar tensões de competência e comprometer a uniformidade e a efetividade da prestação jurisdicional. Por meio de uma revisão bibliográfica e da análise de decisões emblemáticas, como as proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.737 e 5.492, o estudo investigou a tensão inerente entre a descentralização, que fundamenta o pacto federativo, e a necessidade de centralização para a garantia da segurança jurídica. Constatou-se que o principal desafio analisado neste trabalho consiste na forma como os diferentes órgãos do Poder Judiciário aplicam e coordenam as normas processuais no contexto federativo. Verificou-se que o CPC/2015 introduziu mecanismos relevantes para essa coordenação, especialmente o sistema de precedentes e a cooperação judiciária, voltados a promover maior uniformidade e integração. Contudo, a pesquisa identificou dificuldades práticas na implementação desses instrumentos, como resistências à padronização e limitações operacionais. Assim, concluiu-se que a efetividade do federalismo processual depende do fortalecimento desses mecanismos de integração, de modo a compatibilizar a autonomia dos entes com a necessidade de uniformidade na aplicação do direito.