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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/68320
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| Title: | Tributação no destino e incentivos fiscais: uma análise da Lei Complementar nº 214/2025 e seus efeitos sobre as receitas dos estados, no âmbito da Emenda Constitucional nº 132 |
| Authors: | ÁLVARES, Marcos Huan Barbosa |
| Keywords: | Contabilidade Tributária; Reforma Tributária Lc 214/2025; Incentivos Fiscais; Renúncia Fiscal; Arrecadação e Manutenção de Receitas |
| Issue Date: | 18-Dec-2025 |
| Citation: | ALVARES, Marcos Huan Barbosa. Tributação no destino e incentivos fiscais: uma análise da Lei Complementar nº 214/2025 e seus efeitos sobre as receitas dos estados, no âmbito da Emenda Constitucional nº 132. 2026. Trabalho de Conclusão de Curso ( Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2025 |
| Abstract: | A reforma da tributação do consumo no Brasil, detalhada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, IBS/CBS, assentado no princípio do destino e na centralização da arrecadação pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). À luz desse contexto, este Trabalho de Conclusão de Curso teve por objetivo analisar a articulação entre a distribuição da arrecadação de ICMS, a base de consumo potencialmente tributável pelo IBS, construída a partir da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF/IBGE), e o papel da renúncia fiscal de ICMS no redesenho do federalismo fiscal brasileiro. |
| URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/68320 |
| Appears in Collections: | (TCC) - Ciências Contábeis |
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