A eficácia do Estudo Técnico Preliminar (ETP) na definição da solução contratual e sua influência na eficiência dos processos de inexigibilidade de licitação para locação de imóveis no âmbito da administração pública da Secretaria de Saúde do Recife-PE

Abstract

Este trabalho analisou a eficácia do Estudo Técnico Preliminar (ETP), instrumento consolidado pela Lei nº 14.133/2021, na definição da solução contratual e sua influência na eficiência dos processos de inexigibilidade de licitação para locação de imóveis na Secretaria de Saúde do Recife (SESAU). O objetivo geral foi verificar como o ETP contribuiu para a escolha da solução mais adequada e para a eficiência desses processos específicos. A pesquisa, de natureza básica, descritiva e abordagem quali-quantitativa, utilizou pesquisa bibliográfica e documental, incluindo a análise da legislação federal (Lei nº 14.133/2021) e municipal (Instrução Normativa CGM nº 02/2023), e de quatro ETPs elaborados pela SESAU para locação de imóveis. Os resultados indicaram que os ETPs analisados cumpriram os requisitos formais mínimos, destacando-se pela robusta descrição da necessidade pública. Contudo, evidenciaram a prática recorrente do "planejamento reverso", onde a solução (o imóvel específico) precedeu a análise aprofundada de alternativas, limitando a função exploratória do levantamento de mercado a uma mera pesquisa de preços referenciais. Concluiu-se que o ETP, na prática observada na SESAU, demonstrou eficácia como instrumento de justificação para a inexigibilidade, conferindo celeridade e segurança jurídica ao processo administrativo. No entanto, sua eficácia como ferramenta de planejamento estratégico mostrou-se limitada pela abordagem confirmatória, não garantindo a seleção da solução mais vantajosa economicamente, mas apenas de uma solução viável. A pesquisa apontou para a necessidade de um aprimoramento na aplicação do ETP, visando explorar seu potencial para otimizar as contratações públicas.