Impacto das regras fiscais no financiamento da Educação pública superior: uma análise de caso da Universidade Federal de Pernambuco

Abstract

A presente dissertação investiga o impacto das regras fiscais no financiamento da educação superior, através do estudo de caso da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Por meio da pesquisa documental e da revisão bibliográfica, bem como de uma análise da evolução das políticas públicas, a dissertação enquadra o Teto de Gastos no movimento de austeridade fiscal, instituído para revisar a modelagem dos direitos sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). Quanto ao Teto de Gastos, a investigação aborda o contexto econômico, jurídico e político no âmbito da Emenda Constitucional n. 95/2016. A dissertação também confronta outras regras fiscais instituídas no Brasil no âmbito da CRFB/88, até a instituição do Novo Arcabouço Fiscal. A hipótese da pesquisa é de que as regras de austeridade fiscal, principalmente o Teto de Gastos, diminuíram o investimento na educação pública superior, prejudicando o funcionamento ordinário da UFPE e vulnerabilizou o Direito à Educação. Por fim, o recorte temporal adotado para o estudo de caso da UFPE reside no período compreendido entre 2012 e 2022, marcado pela instituição do Teto de Gastos em 2016.