Lei Geral de Proteção de Dados: análise de aplicabilidade e adequação na biblioteca da Faculdade de Direito do Recife

Abstract

A proteção de dados pessoais não é apenas um direito individual, mas uma condição para o exercício da cidadania, a preservação da dignidade humana e a manutenção de um ambiente democrático e livre. Atualmente o tratamento de dados pessoais no Brasil é regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida por LGPD. Este trabalho tem como fundamento o estudo da referida lei, em cotejo com uma análise das procedimentalidades operacionais em bibliotecas universitárias, com especial foco na conceituada e histórica biblioteca da Faculdade de Direito do Recife, dado seu papel crucial no acesso à informação e no armazenamento de grandes volumes de dados. Tendo como parâmetro as premissas operacionais implementadoras das boas práticas bibliotecárias, esta pesquisa busca elencar propostas alternativas de aprimoramentos e/ou correções pragmáticas, buscando contribuir para a adequação efetiva à LGPD. Conclui-se então que a conformidade legal exige a implementação de um programa contínuo de governança de dados e uma profunda mudança de cultura institucional.