O uso dos sistemas computacionais nas tomadas de decisões jurídicas na Procuradoria da Fazenda Estadual de Pernambuco

Abstract

A presente tese investiga o uso de sistemas computacionais nas tomadas de decisões jurídicas na Procuradoria da Fazenda Estadual de Pernambuco (PFE-PE), sob a perspectiva da Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos de Niklas Luhmann. A crescente digitalização do Judiciário brasileiro, intensificada com a Justiça 4.0, alterou profundamente a forma de atuação da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), exigindo a adoção de tecnologias como painéis de Business Intelligence (BI), automação robótica de processos (RPA) e algoritmos de inteligência artificial (AIA). Nesse contexto, a PFE-PE foi pioneira na busca por soluções tecnológicas, visando otimizar a cobrança da dívida ativa, automatizar tarefas repetitivas e subsidiar decisões estratégicas, sendo responsável pela implementação do Projeto Aurora, que deu origem a ferramentas como o robô Capiba e os motores Inteligência Artificial (IA) Lia e Rating da Dívida Ativa. Desse modo, investiga-se como se dá o uso dos sistemas computacionais pela PFE-PE visando amparar a tomada de decisões jurídicas e os impactos na rotina de trabalho A metodologia empregada combina estudo exploratório e pesquisa bibliográfica, com a coleta de dados de painéis BI da PFE-PE, alimentados pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ), planilhas internas, notícias institucionais e apresentações em eventos, a partir dos quais se realiza análise documental e quantitativa. A partir desse aparato, observa-se o uso de sistemas computacionais nas tomadas de decisões jurídicas na PFE-PE sob a perspectiva da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos de Niklas Luhmann. Este aporte teórico tem por sociedade o sistema de todas as comunicações humanas com sentido, sendo o direito o subsistema responsável pelas comunicações que lidam com a licitude por terem por código binário de referência a forma lícito/ilícito. Empregando esse aporte à decisão jurídica, observa-se que, mesmo apoiada em sistemas tecnológicos, ela continua sendo uma operação comunicativa do próprio sistema jurídico, na medida em que outputs computacionais são estímulos externos que irritam o sistema a operar, ou seja, a processar decisões internas, próprias do direito. Assim, ao serem utilizados para auxiliar ou automatizar o processo decisório, os sistemas computacionais atuam como mecanismos de redução de complexidade que ampliam a capacidade de processamento do direito, sem comprometer sua operação autorreferente, porquanto não substituem a operação comunicativa do direito. Ao articular referencial teórico e análise empírica da experiência institucional da PFE-PE, a tese apresenta a conclusão de que a incorporação de sistemas computacionais no cotidiano da Procuradoria reconfigura qualitativamente os processos comunicativos de suas decisões jurídicas, o que permite lidar com a hipercomplexidade social contemporânea de modo compatível com a lógica operativa do direito.