A principialização da vedação da prova obtida por meio ilícito: as teorias permissivas de valoração da prova obtida por meio ilícito e o risco para a efetivação de direitos fundamentais no processo penal

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo a vedação constitucional das provas obtidas por meios ilícitos no processo penal brasileiro e o processo de sua relativização por meio de teorias permissivas de valoração. Parte-se da análise dos direitos fundamentais como limites materiais à atuação estatal, especialmente no âmbito do direito processual penal, que deve obedecer a um modelo acusatório constitucionalmente orientado. Examina-se, nesse contexto, a distinção entre regras e princípios, conforme a teoria de Robert Alexy e Robert Dworkin, a fim de demonstrar que a vedação à prova ilícita configura uma regra de eficácia plena, insuscetível de ponderação. O trabalho aborda ainda o impacto das teorias da proporcionalidade e da razoabilidade na flexibilização da norma constitucional, problematizando o fenômeno da “principialização” da regra de exclusão. A partir da análise da relativização casuística da norma de exclusão a provas ilícitas, conclui-se que a criação de exceções fere a textualidade da regra constitucional, que não admite um juízo de ponderação na sua aplicação. Por fim, é destacado a existência de uma “exceção” constitucional e legamento orientada, a prova ilícita pro reo, que não é abarcada na vedação, a partir de uma análise do sistema acusatório no processo penal, e do entedimento de que constitui também garantia fundamental defender seu direito à liberdade, razão pela qual haveria a exclusão da ilicitude na elaboração da prova ilícita, afastando a incidência do comando constitucional e avalizando a prova “ilícita” em prol da defesa.