Os impactos da Lei de Liberdade Econômica nos contratos civis: a introdução do princípio da intervenção mínima no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho investiga os impactos da Lei n.º 13.874/2019 — conhecida como Lei da Liberdade Econômica — sobre os contratos civis, com ênfase na introdução do princípio da intervenção mínima no art. 421 do Código Civil. A pesquisa adota metodologia dedutiva, com abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica de obras clássicas e contemporâneas do direito civil. O estudo parte da reconstrução histórica da autonomia privada, desde sua origem no Direito Romano até sua consolidação no liberalismo contratual do século XIX, analisando também a transição para o modelo solidarista contemporâneo, pautado pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva. Nesse contexto, a Lei da Liberdade Econômica é examinada como uma tentativa de resgatar os valores da autorregulação, propondo limites à atuação estatal e judicial nas relações obrigacionais privadas. Conclui-se que a positivação do princípio da intervenção mínima representa uma inflexão normativa relevante, que busca reequilibrar o protagonismo da vontade das partes, mas cuja efetividade é esvaziada tendo em vista a necessidade de harmonização com os princípios estruturantes do direito privado contemporâneo.