O desafio da socioeducação por meio das práticas restaurativas : um estudo de caso com as socioeducandas do Case Santa Luzia (2025.1) sob o viés da criminologia crítica

Abstract

Esta dissertação é fruto de uma pesquisa de campo com abordagem qualitativa, em que se investigou os desafios para a implementação das práticas restaurativas como instrumentos da socioeducação no cumprimento da medida de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Santa Luzia, no primeiro semestre de 2025. Este trabalho está fundamentado nos referenciais teóricos da Doutrina da Proteção Integral, da Justiça Restaurativa e da Criminologia Crítica. Por meio de estudo de caso com as adolescentes internas, objetivou-se conhecer o processo da socioeducação a partir das práticas restaurativas, tecendo críticas ao modelo punitivista que tem servido para gerenciar populações consideradas "excedentes" e no qual a lógica de mercado prevalece sobre as garantias sociais. A coleta de dados incluiu entrevistas semiestruturadas com as adolescentes e informais com a pedagoga da unidade, observação e análise documental. A pesquisa foi autorizada pelo Comitê de Ética da Universidade Federal de Pernambuco, tendo havido o consentimento expresso das participantes. Os objetivos específicos consistiram em investigar como são realizadas as práticas restaurativas com as socioeducandas (temas abordados, participantes, espaços, materiais utilizados, frequência, formato, preparação prévia); conhecer as experiências, compreensões e perspectivas das adolescentes sobre essas práticas e os reflexos em suas vidas; e perscrutar o entendimento das adolescentes sobre socioeducação e Justiça Restaurativa. Com os dados coletados emergiram cinco categorias de análise: projeto institucional; prática institucional; investimentos e recursos; experiência restaurativa; e a interseccionalidade e as práticas restaurativas. A dissertação foi estruturada em oito capítulos. Os resultados revelaram uma incongruência entre o projeto institucional da FUNASE, que preconiza a Justiça Restaurativa, e a prática institucional no CASE Santa Luzia, marcada pelo descumprimento do cronograma de atividades (apenas houve uma prática circular em seis meses), pela evidenciada falta de investimentos e recursos, escassez de facilitadores e ausência de pré-círculos/pré-encontros. A pesquisa sublinhou a importância de uma abordagem interseccional, destacando que fatores como raça, gênero, orientação sexual e condições socioeconômicas influenciam a trajetória de vida das socioeducandas e a seletividade do sistema socioeducativo. Concluiu-se que para a eficácia das práticas restaurativas no CASE Santa Luzia é imperativo um alinhamento entre o ideal institucional e o que é executado, o que exige investimentos

robustos, a contratação e capacitação de facilitadores, e a efetivação de práticas sensíveis à interseccionalidade, a fim de que seja promovido um processo socioeducativo pedagógico e transformador sob o viés restaurativo, que vai além da punição, com foco na responsabilização com dignidade e conscientização, na cura das feridas causadas pelo conflito, numa reintegração social mais efetiva e na construção de uma cultura de paz.