Avaliação do ICMS socioambiental como um instrumento de política pública de desenvolvimento sustentável no Estado de Pernambuco

Abstract

A intensa exploração da natureza pelo homem, com o conseqüente processo de degradação do meio ambiente, está estreitamente relacionada ao modelo de desenvolvimento econômico, criado pela expansão comercial do sistema capitalista, iniciada a partir do século XI e fortalecida na segunda metade do século XVIII, com o advento da Revolução Industrial. No Brasil, os reflexos desse processo se fizeram sentir nas primeiras décadas do século XVI, com o início do processo de colonização e a gradativa substituição da vegetação natural por atividades comerciais especulativas de exportação. O problema agravou-se nas primeiras décadas do século XX, quando a expansão da atividade industrial estimulou a criação de empreendimentos econômicos, acelerando o crescimento populacional e acarretando sérios impactos ambientais nas cidades e em seu entorno. Na tentativa de reverter os danos ambientais e socioeconômicos causados ao longo desse período, alguns estados brasileiros, entre eles o Estado de Pernambuco, vêm criando instrumentos de ação que priorizem a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, incentivados e amparados por mecanismos legais. A adoção de critérios ambientais ou socioambientais por alguns estados brasileiros entre eles o Estado de Pernambuco, constitui-se o exemplo mais recente desses mecanismos. Tomando como base o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que é o mais importante imposto arrecadado pelos estados; ele incentiva os municípios através de recurso financeiro, a implementarem ações de proteção ambiental e, no caso de Pernambuco, onde este instrumento se apresenta mais amplo, também ações de desempenho socioeconômico. A concepção do ICMS Socioambiental representa um instrumento de desenvolvimento sustentável para os municípios pernambucanos, na medida em que, através de critérios ambientais (unidade de conservação e resíduos sólidos), sociais (saúde e educação) e econômico (receita tributária própria), ele estimula a melhoria da qualidade ambiental e de vida das populações desses espaços locais