Ações revisionais do PASEP: um estudo comparativo entre as teses jurídicas e o efeito na elaboração dos cálculos periciais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo investigar os efeitos da aplicação das diferentes teses jurídicas nas ações revisionais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), especialmente no recálculo por meio da elaboração de cálculos periciais contábeis. Por meio de uma abordagem descritiva e documental, foram analisados laudos periciais judiciais e extrajudiciais que demonstram, com base na jurisprudência, os impactos da má gestão do fundo pelo Banco do Brasil. O estudo destaca três principais teses jurídicas: saques indevidos, expurgos inflacionários e reajustes incorretos, demonstrando que, a depender da metodologia adotada, as diferenças nos saldos das contas podem superar 500% do valor originalmente disponibilizado ao beneficiário. Os resultados evidenciam que a perícia contábil tem papel fundamental na reconstrução dos saldos devidos e na busca da reparação dos prejuízos causados aos servidores públicos, sendo imprescindível o rigor técnico na escolha dos índices de atualização e na análise dos extratos e microfichas. Por fim, o estudo conclui que a atuação dos profissionais da contabilidade deve pautar-se na ética e no embasamento jurídico e técnico, contribuindo para a efetividade das decisões judiciais e para a valorização dos direitos dos trabalhadores.