Epidemia de Zika vírus e microcefalia no Brasil: uma análise das normativas promulgadas por três entes federativos entre 2015 e 2024

Abstract

A epidemia de Síndrome Congênita do Zika Vírus que assolou o Brasil a partir de meados de 2015 foi uma das maiores emergências de saúde pública do país, marcando o desenvolvimento motor e neurológico de recém-nascidos principalmente da região metropolitana do Recife, no estado de Pernambuco. A vulnerabilidade das gestantes positivadas, por residirem em localidades negligenciadas pelo Estado com problemas de saneamento básico e serem em sua maioria de baixa renda foi potencializada ao se tornarem mães de crianças com deficiência pela SCZ que, apesar de não ser mais epidêmica, deixou um cenário de crianças que seguem crescendo com necessidades específicas, muitas vezes inesperadas ou desconhecidas precisando, portanto, de um Estado ativo que cumpre seu papel constitucional de desenvolvedor de políticas públicas minimizadoras de consequências. Diante disso, realizou-se uma pesquisa documental com abordagem qualitativa, cujos dados foram extraídos de fontes oficiais (DOU, ALEPE e Leis Municipais) e analisados com base na metodologia proposta por Kvale (1996), organizando-se as normativas segundo eixos temáticos: assistência social, saúde, educação e resposta à emergência. Foram identificadas 64 normativas elegíveis para análise: 9 federais, 45 estaduais e 10 municipais. Os resultados apontam para o protagonismo normativo do estado de Pernambuco, especialmente no campo da assistência social, seguido por avanços pontuais em saúde e educação. Contudo, observou-se uma atuação fragmentada entre os entes, com baixa articulação intersetorial, descontinuidade de políticas e limitações na implementação prática, sobretudo no cuidado integral às crianças e no suporte às cuidadoras. Conclui-se que, apesar dos esforços legais iniciais, as respostas foram majoritariamente emergenciais, carecendo de estratégias sustentáveis e estruturantes para garantir os direitos permanentes dessa população, evidenciando a necessidade de um Estado ativo, articulado e comprometido com a equidade social.