A recuperação judicial na construção civil: estudo de casos sobre a aplicação da Lei nº 11.101/2005 em incorporadoras com patrimônio de afetação

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da recuperação judicial no setor da construção civil, a partir da Lei nº 11.101/2005, com enfoque nos desafios jurídicos e operacionais enfrentados por incorporadoras que atuam sob o regime do patrimônio de afetação. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa, com base em estudos de caso das empresas Encol, Grupo PDG e Grupo Viver, complementada por pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial. A investigação permitiu identificar padrões de crise comuns, como expansão insustentável, má gestão financeira e conflitos envolvendo a incomunicabilidade dos empreendimentos afetados. Foi constatada a existência de lacunas regulatórias no tratamento do patrimônio de afetação no contexto da recuperação judicial, bem como divergências jurisprudenciais que comprometem a segurança jurídica. A análise crítica dos casos revela limitações da atual legislação para atender às especificidades do setor, especialmente no que tange à consolidação substancial, à atuação de credores fiduciários e à preservação dos interesses dos adquirentes de imóveis. Conclui-se que a efetividade da recuperação judicial em incorporadoras depende de ajustes normativos, maior uniformidade na jurisprudência e estratégias que equilibrem a função social da empresa com a proteção dos credores e consumidores envolvidos.