A redução da jornada de trabalho no Brasil: uma análise jurídica das Propostas de Emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional

Abstract

A redução da jornada de trabalho é uma querela histórica e social no Brasil, cuja resistente discussão provocou o protocolamento de variadas Propostas de Emenda à Constituição entre os anos de 1995 e 2025. A presente monografia tem como principal escopo a análise crítica e jurídica dessas propostas, contextualizando-as a partir da evolução histórica das relações laborais no país, das experiências internacionais e dos dados socioeconômicos atuais. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica e documental, abrangendo a análise das PECs, de legislações estrangeiras (notadamente do Chile e da Colômbia), de estudos acadêmicos, de dados estatísticos sobre saúde do trabalhador e de posicionamentos de entidades sindicais e patronais. A pesquisa evidencia que, enquanto a redução da jornada é uma demanda social crescente para mitigar o esgotamento físico e mental, esse intensificado pelo uso das Tecnologias da Informação e Comunicação, as propostas enfrentam forte resistência do setor empresarial. Conclui-se que a redução de jornada é uma medida viável e necessária, alinhada a tendências globais, além de capaz de promover saúde, bem-estar e até mesmo novos postos de trabalho. O principal desafio identificado é a construção de uma concessão política que equilibre o clamor social com a satisfação de interesses da classe patronal, sem que se extirpe a dignidade da classe trabalhadora.