Incertezas na cobrança do ICMS Fronteira para empresas do simples nacional: um estudo de caso da empresa Automa Systems

Abstract

Este estudo analisa as incertezas quanto à cobrança do ICMS Fronteira, exigido nas operações interestaduais, com a legislação vigente aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional. O trabalho investiga a aplicação prática da legislação vigente, comparando os valores calculados com os efetivamente cobrados pelo Extrato Fronteiras. Para isso, foi realizada uma pesquisa exploratória, utilizando o estudo de caso de uma empresa situada no município de Recife-PE, com análise de documentos fiscais referentes aos meses de abril e junho de 2024. Foram examinadas três Notas Fiscais de compras interestaduais, aplicando-se os critérios estabelecidos na legislação para determinar a base de cálculo e o imposto devido. Os resultados indicaram que, enquanto uma das notas fiscais apresentou valores compatíveis com os cálculos teóricos, as outras duas demonstraram divergências significativas entre o montante apurado e o efetivamente exigido pelo Fisco. Essas diferenças sugerem desafios na interpretação e aplicação da legislação, tornando a apuração do tributo mais complexa para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Além disso, recomenda-se a realização de estudos futuros para aprofundar a análise dos critérios utilizados pelo Fisco na cobrança do ICMS Fronteira, visando maior previsibilidade e respeito ao princípio da simplificação tributária, essencial ao Simples Nacional.