O filtro do prequestionamento: Insuficiência, incompatibilidades e releitura do requisito da causa (questão) decidida

Abstract

O prequestionamento, enquanto requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, é tema polêmico na doutrina e na jurisprudência, e pouco consenso há a seu respeito. Nesse contexto, este trabalho procurou analisar o conceito, a natureza jurídica, a função a origem e a evolução histórica do prequestionamento, elencando as principais correntes doutrinárias acerca do tema e indicando o posicionamento aqui adotado. Visitado o passado do prequestionamento, passou-se ao seu estudo no Código de Processo Civil de 2015, com foco nas inovações e soluções dadas pela nova lei processual, bem como nos novos problemas e dúvidas que surgiram a respeito da aplicação do art. 1.025. Ainda se debruçando sobre a disciplina do prequestionamento no presente, investigou-se a possibilidade de dispensá-lo, tanto a partir das hipóteses já vislumbradas pela doutrina, quanto a partir da aplicação do art. 1.029, §3°, do CPC. Por fim, considerando a evolução do processo civil brasileiro e os novos institutos a ele incorporados, examinou-se a compatibilidade do prequestionamento com os filtros da repercussão geral e da relevância da questão federal, bem como com a técnica dos recursos excepcionais repetitivos, e defendeu-se a necessidade de haver uma releitura da função do prequestionamento dentro do sistema de precedentes. Concluiu-se que o prequestionamento expresso segue compatível com o ordenamento jurídico, havendo ressalvas apenas quanto à figura do prequestionamento ficto que, na visão deste trabalho, não se compatibiliza com o sistema de precedentes e com a função constitucional dos tribunais superiores, temática sobre a qual o primeiro capítulo do trabalho deu especial destaque.