O requisito de miserabilidade na concessão do Benefício de Prestação Continuada - LOAS: desafios na prática forense

Abstract

A Constituição Federal de 1988 objetiva erradicar a pobreza, as desigualdades sociais e a promover o bem de todos; neste sentido, a seguridade social é um aliado do Estado para alcançar esse objetivo. Nesse contexto, em seu art. 203, inc. V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Este trabalho busca realizar uma breve análise e discussão acerca da importância social do BPC-LOAS e das dificuldades práticas que se apresentam na análise, nos processos judiciais, do requisito de miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - LOAS. Para isso, são apresentados os requisitos constantes na legislação que rege a matéria assim como as mudanças jurisprudenciais mais importantes e recentes acerca do tema. Após, esses requisitos são confrontados com a prática forense, ou seja, com os elementos probatórios produzidos durante o curso do processo que procuram auxiliar o juízo acerca do preenchimento ou não do critério de miserabilidade. Por fim, como forma de ilustrar o tema abordado no presente trabalho, é realizada uma breve análise dos processos sentenciados sobre a matéria no ano de 2022 na 38ª Vara Federal de Pernambuco no âmbito do Juizado Especial Federal. Conclui-se que os principais meios de prova utilizados são os relatórios fotográficos gerados no laudo social de cada processo, o que contribui para uma maior subjetividade no julgamento da matéria. Nesse contexto, a regulamentação de critérios mais objetivos é medida imperativa para uma maior segurança jurídica acerca do tema.