Perícia contábil e sua relevância nos débitos fazendários municipais: um estudo de caso sobre o cálculo de precatórios

Abstract

A perícia contábil, enquanto instrumento técnico-científico, desempenha papel essencial na apuração de débitos da Fazenda Pública, especialmente em ações judiciais envolvendo precatórios. Este trabalho tem como objetivo analisar a importância da perícia contábil na determinação de valores devidos em débitos fazendários municipais, por meio da reavaliação técnica de um cálculo homologado em processo judicial. A pesquisa, de natureza exploratória e descritiva, baseou-se em revisão bibliográfica e estudo de caso, com análise documental de um processo real movido contra o município de Jaboatão dos Guararapes. Foram avaliados documentos fiscais, decisões judiciais, diretrizes normativas e os cálculos apresentados nos autos. A perícia independente revelou divergência de R$ 122.128,80 em relação ao valor originalmente homologado, evidenciando a relevância da atuação do perito contador na precisão dos cálculos, na transparência do processo judicial e na economia dos recursos públicos. Os resultados reforçam o papel estratégico da perícia contábil na garantia da justiça fiscal e na gestão eficiente do erário.